Simplificação e desburocratização

Trata-se de vertente de desburocratização muito relevante para a simplificação do acesso das empresas a procedimentos junto da Administração Pública e que impacta a celeridade e eficácia desses processos.

No caso do IAPMEI, as empresas contam já com essa simplificação desde 2014, com a aplicação aos nossos sistemas do disposto no Decreto-Lei 73/2014, designadamente com consulta autorizada à situação contributiva e, posteriormente com a implementação efetiva de webservices e recursos de interoperacionalidade, que permitem a consulta da Certificação PME, de certidões da Autoridade Tributária (AT) e da Segurança Social (SS) em tempo real e mediante consentimento prévio das empresas.

Assim, salientamos em 2011 a disponibilização às empresas da Consola de Incentivos IAPMEI+, em 2012  o protocolo estabelecido com o IRN para consulta de certidões permanentes, em 2014  a consulta autorizada à situação contributiva (AT e SS), em 2021  a implementação de webservices comunicantes com a AT e a SS, em 2023  a disponibilização da App IAPMEI + Incentivos e  o protocolo estabelecido o IGCP que permite a validação automática de IBAN.

Entre múltiplas outras iniciativas de simplificação, o IAPMEI procurou de forma continuada conceber e implementar soluções e instrumentos de simplificação para a gestão dos projetos, que facilitam também o acesso das empresas à informação, e que permitem um diálogo entre os empresários e o IAPMEI mais simples, célere e eficiente.

A publicação do Despacho n.º 8312/2025 reafirma este percurso e aponta-o como essencial para a dinâmica da atividade das nossas empresas na execução dos seus projetos de investimento, contexto em que o IAPMEI assume e pretende aprofundar o seu papel de facilitador, quer no diálogo com as empresas quer na articulação com outras entidades da Administração Pública.